AR 7651 - DECISAO

AR 7651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a vedação ao levantamento dos valores garantia da execução é medida cautelar adequada para preservar o regular prosseguimento do processo e evitar atos protelatórios, contando com fundamento no poder geral de cautela, no CPC art. 64 quanto ao aproveitamento dos atos praticados por juízo supostamente incompetente e na Lei 12.409/2011 quanto ao aproveitamento de atos da Justiça Estadual pela Justiça Federal; a matéria sobre duplicidade de garantias não pode ser conhecida na ação rescisória nesta Corte e deve ser dirimida nas instâncias adequadas. Constatou-se, ainda, a necessidade de inclusão da embargante como terceira interessada e de esclarecimento sobre...

Parties
Autora: Caixa Econômica Federal; Terceira Interessada / Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Réus / Contestantes: MAURO EDUARDO SANTINI MARIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Competência Da Justiça Federal, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Aproveitamento De Atos Processuais
Processo Civil Direito Processual Seguros Competência Jurisdicional Ação Rescisória Embargos De Declaração Tutela Antecipada Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Terceira Interessada / Embargante

MAURO EDUARDO SANTINI MARIANO e OUTROS

Réus / Contestantes

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alcance da tutela antecipada que proibiu o levantamento de valores
  3. 3 validade do seguro garantia como meio de garantia da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a vedação ao levantamento dos valores garantia da execução é medida cautelar adequada para preservar o regular prosseguimento do processo e evitar atos protelatórios, contando com fundamento no poder geral de cautela, no CPC art. 64 quanto ao aproveitamento dos atos praticados por juízo supostamente incompetente e na Lei 12.409/2011 quanto ao aproveitamento de atos da Justiça Estadual pela Justiça Federal; a matéria sobre duplicidade de garantias não pode ser conhecida na ação rescisória nesta Corte e deve ser dirimida nas instâncias adequadas. Constatou-se, ainda, a necessidade de inclusão da embargante como terceira interessada e de esclarecimento sobre...

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se MAURO EDUARDO SANTINI MARIANO para que esclareça se a contestação apresentada nas fls. 1.118/1.123 é conjunta com os demais réus
  • Determino a inclusão da embargante como terceira interessada, com a consequente retificação da autuação