AREsp 2571590 - DECISAO

AREsp 2571590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por ser inadmissível fundamentá-lo em violação de súmula (Súmula 518/STJ), por haver fundamento remanescente no acórdão recorrido que não foi impugnado especificamente (Súmula 284/STF) e porque o recurso extraordinário intempestivo não posterga o termo inicial da decadência prevista no art. 495 do CPC/1973, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (518 STJ, 284 Stf), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (518 Stj, 284 Stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para propositura de ação rescisória nos termos do art. 495 do CPC/1973 em face de recurso extraordinário intempestivo
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por ser inadmissível fundamentá-lo em violação de súmula (Súmula 518/STJ), por haver fundamento remanescente no acórdão recorrido que não foi impugnado especificamente (Súmula 284/STF) e porque o recurso extraordinário intempestivo não posterga o termo inicial da decadência prevista no art. 495 do CPC/1973, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.