AREsp 2585739 - DECISAO

AREsp 2585739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial cujo objeto seja a discussão sobre ofensa a norma local deduzida em ação rescisória, nos termos de sua jurisprudência e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOICE APARECIDA ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Coisa Julgada, Interpretação De Lei Municipal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Coisa Julgada Interpretação De Lei Municipal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOICE APARECIDA ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC para discutir lei municipal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a ofensa a norma local em decisão rescindenda
  3. 3 aplicação das Leis Municipais n.º 2.085/92 e n.º 2.143/93 ao reenquadramento de vencimentos de professora municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial cujo objeto seja a discussão sobre ofensa a norma local deduzida em ação rescisória, nos termos de sua jurisprudência e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.