AR 6746 - ACORDAO

AR 6746 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 248 do STF, conclui-se que a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral nem admissão do recurso extraordinário; ademais, o acórdão rescindendo não examinou a questão central, afastando o cabimento do recurso como sucedâneo recursal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLENIR MAIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema N. 248/stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema N. 248/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CLENIR MAIA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema n. 248 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso extraordinário quando implicaria reexame de normas infraconstitucionais ou do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 248 do STF, conclui-se que a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral nem admissão do recurso extraordinário; ademais, o acórdão rescindendo não examinou a questão central, afastando o cabimento do recurso como sucedâneo recursal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno