AREsp 2258753 - DECISAO

AREsp 2258753 - DECISAO

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo No STJ (agravo Para Exame De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, ISS (imposto Sobre Serviços), Decreto Lei 406/1968, Súmula 7/stj, Prejudicialidade (tema 918/stf), Honorários Sucumbenciais, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Ação Rescisória ISS (imposto Sobre Serviços) Decreto Lei 406/1968 Súmula 7/stj Prejudicialidade (tema 918/stf) +2 more

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo No STJ (agravo Para Exame De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto (Tema 918/STF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 às sociedades uniprofissionais