Pet 16752 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para conhecer do pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15), os requerentes não juntaram documentos mínimos exigidos (cópia do recurso especial e decisão de admissibilidade) em conformidade com art. 303, §6º, do CPC/15, e a petição inicial não demonstrou plausibilidade jurídica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, exigindo reexame probatório que não cabe ao STJ na via escolhida.

Parties
Requerente: ILTOMAR HELENO; Requerentes: OUTROS; Réu: Condomínio Rural Pousada das Andorinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
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Parties

ILTOMAR HELENO

Requerente

OUTROS

Requerentes

Condomínio Rural Pousada das Andorinhas

Réu

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de documentos (cópia do recurso especial e decisão de admissibilidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de prova

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para conhecer do pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15), os requerentes não juntaram documentos mínimos exigidos (cópia do recurso especial e decisão de admissibilidade) em conformidade com art. 303, §6º, do CPC/15, e a petição inicial não demonstrou plausibilidade jurídica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, exigindo reexame probatório que não cabe ao STJ na via escolhida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.