REsp 2143362 - DECISAO

REsp 2143362 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende de interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais nº 7.990/2001 e 11.356/2009), matéria que, por força da vedação à revisão de direito local (analogicamente à Súmula 280 do STF), não é objeto de recurso especial; ademais, a insurgência não demonstrou violação manifesta de norma federal ou impugnou de modo específico fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: JUSCELINO SANTOS DE CARVALHO; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicação De Lei Local, Irretroatividade, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Honorários Recursais, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Ação Rescisória Aplicação De Lei Local Irretroatividade Direito Adquirido +4 more

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Parties

JUSCELINO SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação dos proventos de inatividade de policial militar reformado/reservista
  2. 2 aplicação retroativa da Lei Estadual nº 11.356/2009
  3. 3 violação do art.5º, XXXVI, da CF/88 (direito adquirido) e do art.6º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende de interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais nº 7.990/2001 e 11.356/2009), matéria que, por força da vedação à revisão de direito local (analogicamente à Súmula 280 do STF), não é objeto de recurso especial; ademais, a insurgência não demonstrou violação manifesta de norma federal ou impugnou de modo específico fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015