AREsp 2557939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de superveniência; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALSARI ANTONIO BALBINOT; Agravado: ADELINO ZANIVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

ALSARI ANTONIO BALBINOT

Agravante

ADELINO ZANIVAN

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado por superveniência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de superveniência; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.