AREsp 2504972 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o TJMG enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive considerando prova pericial de que a assinatura do endosso do cheque não é do recorrido e a falta de comprovação do pagamento, havendo indícios de fraude; sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrido: JOSAFÁ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Perícia Grafotécnica
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Ação Rescisória Coisa Julgada Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

JOSAFÁ MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 966 do CPC à ação rescisória (coisa julgada)
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de requerimento de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o TJMG enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive considerando prova pericial de que a assinatura do endosso do cheque não é do recorrido e a falta de comprovação do pagamento, havendo indícios de fraude; sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.