AREsp 2532120 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão pode, de ofício, anular capítulo não impugnado da sentença de primeiro grau que reduzira honorários periciais
2. 2 Se houve violação dos limites do efeito devolutivo da apelação e da coisa julgada
3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, houve insuficiência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...
• Publique-se.