AREsp 2574140 - DECISAO

AREsp 2574140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo-se verificado que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que a sentença rescindenda se baseou em provas e no contrato que impõe obrigação de entrega de posse independentemente da quitação integral, concluiu-se pela inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação contratual em recurso especial, não verificando violação do art. 489, §1º, do CPC, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ALVES DE LIMA; Agravado: FELIPE SALGADO DE PÁDUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda, Revelia
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Obrigação De Fazer Contrato De Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ ALVES DE LIMA

Agravante

FELIPE SALGADO DE PÁDUA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo-se verificado que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que a sentença rescindenda se baseou em provas e no contrato que impõe obrigação de entrega de posse independentemente da quitação integral, concluiu-se pela inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação contratual em recurso especial, não verificando violação do art. 489, §1º, do CPC, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.