REsp 1949388 - DECISAO

REsp 1949388 - DECISAO

Parties
Recorrente: Nitriflex S/A Indústria e Comércio; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão De Ação Rescisória) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Dos Recursos)
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Obiter Dictum
Direito Tributário Processual Civil Ação Rescisória Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Da Lei Processual +1 more

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Parties

Nitriflex S/A Indústria e Comércio

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão De Ação Rescisória) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"A Nitriflex sustenta que a senten","respondent_argument":"A Fazenda Nacional alegou, na a"},
  3. 3 legalPrinciples":[{