AR 7730 - DECISAO

AR 7730 - DECISAO

A ação rescisória foi rejeitada porque, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos impede o conhecimento do recurso por preclusão temporal, e a intimação pessoal da parte não é exigida salvo em hipóteses de extinção do feito por abandono; assim, não assiste razão ao autor, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Parties
Autor: GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO; Parte Demandada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (mérito)
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Pessoal, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela De Urgência Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Pessoal Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO

Autor

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Parte Demandada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação pessoal para regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso sem procuração
  3. 3 preclusão temporal para a regularização da representação

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi rejeitada porque, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos impede o conhecimento do recurso por preclusão temporal, e a intimação pessoal da parte não é exigida salvo em hipóteses de extinção do feito por abandono; assim, não assiste razão ao autor, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.