AREsp 2160577 - DECISAO

AREsp 2160577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a hipótese excepcional prevista no art. 975, §2º, do CPC/2015 (impossibilidade de acesso à prova nova) de modo a afastar a decadência de 2 anos; entendendo o Tribunal que o PPP poderia refletir informações preexistentes acessíveis nos arquivos da empregadora ou, caso produzido posteriormente, tratar-se de formação de novo elemento de prova e não de descoberta de prova nova; ademais, a modificação do julgado dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA INÁCIO MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Improvido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

LEILA INÁCIO MACHADO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 975, §2º, do CPC/2015
  2. 2 decadência da ação rescisória
  3. 3 caráter de prova nova do PPP retificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a hipótese excepcional prevista no art. 975, §2º, do CPC/2015 (impossibilidade de acesso à prova nova) de modo a afastar a decadência de 2 anos; entendendo o Tribunal que o PPP poderia refletir informações preexistentes acessíveis nos arquivos da empregadora ou, caso produzido posteriormente, tratar-se de formação de novo elemento de prova e não de descoberta de prova nova; ademais, a modificação do julgado dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.