AREsp 2533863 - DECISAO

AREsp 2533863 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar reparação nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e que não ocorreu erro de fato apto a rescindir o acórdão, pois o Tribunal de origem apreciou a qualidade dos lotes e reconheceu a legalidade da cobrança proporcional da taxa de associação; ademais, a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: G2M2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Taxa De Associação, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Taxa De Associação Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G2M2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 erro de fato nos termos do art. 966, VIII, §1º do CPC/15
  3. 3 aplicação do art. 1.340 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar reparação nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e que não ocorreu erro de fato apto a rescindir o acórdão, pois o Tribunal de origem apreciou a qualidade dos lotes e reconheceu a legalidade da cobrança proporcional da taxa de associação; ademais, a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.