EREsp 2031632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que o agravante teve ciência e participou ativamente do processo originário, não suscitou a nulidade oportunamente nem demonstrou prejuízo decorrente da alegada ausência de formação do litisconsórcio passivo; a alegação tardia caracteriza nulidade de algibeira vedada pela boa-fé processual, e a ação rescisória não é via adequada para rediscutir matéria fático-probatória, admitindo-se também a conclusão do aresto rescindendo de que os imóveis integravam o patrimônio do falecido.

Parties
Agravante: Savigny Serejo Sauaiá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial, Em Sede De Ação Rescisória (ação De Sonegados) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Litisconsórcio Passivo, Nulidade De Citação, Nulidade De Algibeira, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Litisconsórcio Passivo Nulidade De Citação Nulidade De Algibeira Coisa Julgada Reexame De Provas +1 more

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Parties

Savigny Serejo Sauaiá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial, Em Sede De Ação Rescisória (ação De Sonegados) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação tardia de nulidade pela ausência de formação de litisconsórcio passivo constitui nulidade de algibeira e deve ser desconsiderada
  2. 2 Se a ação rescisória é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória e suposta violação literal de dispositivo legal (art. 1.245, §2º, CC)
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de citação/litisconsórcio que justifique a anulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que o agravante teve ciência e participou ativamente do processo originário, não suscitou a nulidade oportunamente nem demonstrou prejuízo decorrente da alegada ausência de formação do litisconsórcio passivo; a alegação tardia caracteriza nulidade de algibeira vedada pela boa-fé processual, e a ação rescisória não é via adequada para rediscutir matéria fático-probatória, admitindo-se também a conclusão do aresto rescindendo de que os imóveis integravam o patrimônio do falecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.