AR 7193 - DECISAO

AR 7193 - DECISAO

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao adotar base de cálculo diversa da sucumbência originária; assim, cabível e procedente a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Autor: ELIAS SERGIO DE ALMEIDA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Da Ação Rescisória
Outcome
Ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocaticios Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

ELIAS SERGIO DE ALMEIDA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade e limites da majoração dos honorários recursais e base de cálculo
  3. 3 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao adotar base de cálculo diversa da sucumbência originária; assim, cabível e procedente a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º.
  • DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.