AR 7263 - DECISAO

AR 7263 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta com resolução do mérito por decadência, pois foi proposta após o decurso do prazo bienal previsto para a rescisória, tendo em vista que o aresto rescindendo transitou em julgado em 8/5/2020 e a ação foi ajuizada em 10/5/2022, nos termos da Súmula 401/STJ, sendo aplicada a extinção nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; determinou-se custas ex lege e fixados honorários em R$ 1.000,00, cuja condenação foi suspensa em razão da concessão de Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Parties
Autor: HIROSHI YOSHIMINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Com Resolução Do Mérito
Outcome
ação rescisória extinta com resolução do mérito por decadência (art. 487, II, CPC/2015)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 401/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Honorários Advocatícios Súmula 401/stj

Case Brief

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Parties

HIROSHI YOSHIMINE

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência da ação rescisória
  2. 2 fixação e base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 aplicação da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta com resolução do mérito por decadência, pois foi proposta após o decurso do prazo bienal previsto para a rescisória, tendo em vista que o aresto rescindendo transitou em julgado em 8/5/2020 e a ação foi ajuizada em 10/5/2022, nos termos da Súmula 401/STJ, sendo aplicada a extinção nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; determinou-se custas ex lege e fixados honorários em R$ 1.000,00, cuja condenação foi suspensa em razão da concessão de Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

ação rescisória extinta com resolução do mérito por decadência (art. 487, II, CPC/2015)

Orders

  • Extinção da ação rescisória com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
  • Custas ex lege.