REsp 2014255 - DECISAO

REsp 2014255 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria invocada (art. 966, VIII, do CPC/2015 e alegado erro de fato) não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF, e porque o dispositivo apontado não se aplica ao caso já que a sentença impugnada extinguiu o feito por abandono de causa, circunstância que também afasta a pretensão pela incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Extinção Por Abandono De Causa, ITCMD
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Extinção Por Abandono De Causa ITCMD

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 alegação de erro de fato
  3. 3 violação do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria invocada (art. 966, VIII, do CPC/2015 e alegado erro de fato) não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF, e porque o dispositivo apontado não se aplica ao caso já que a sentença impugnada extinguiu o feito por abandono de causa, circunstância que também afasta a pretensão pela incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.