REsp 2133926 - DECISAO

REsp 2133926 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada como representativa da controvérsia (Tema n. 1245/STJ), impondo a suspensão até o julgamento do tema e a realização do juízo de conformação entre o acórdão proferido pelo tribunal de origem e a tese firmada pelo STF ou STJ; por conseguinte, não se pode prosseguir com o exame isolado do recurso especial enquanto perdurar a afetação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: LM Comercio e Distribuidora de Utilidades Ltda.; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Representativo (tema N. 1245/stj)
Outcome
recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LM Comercio e Distribuidora de Utilidades Ltda.

Recorrido

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Representativo (tema N. 1245/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do STF (Tema n. 69)
  2. 2 efeitos da modulação do RE 574.706 (Tema 69/STF)
  3. 3 suspensão de processos e devolução ao tribunal de origem em razão de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema n. 1245/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada como representativa da controvérsia (Tema n. 1245/STJ), impondo a suspensão até o julgamento do tema e a realização do juízo de conformação entre o acórdão proferido pelo tribunal de origem e a tese firmada pelo STF ou STJ; por conseguinte, não se pode prosseguir com o exame isolado do recurso especial enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1.245/STJ) e a realização do juízo de conformação do recurso da parte contrária, seja o presente recurso novamente remetido...
  • Publique-se.