AREsp 755995 - DECISAO

AREsp 755995 - DECISAO

Reforma-se o acórdão recorrido e reconhece-se a improcedência do juízo rescindente da ação rescisória, porque o acórdão rescindendo reanalisou provas e alterou as balizas fáticas caracterizando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; não havendo violação literal, flagrante e teratológica de dispositivo legal (art. 485, V, CPC/1973), a ação rescisória é inadmissível para reexame de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Recorrida)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência do juízo rescindente da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 485 Do Cpc/1973, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 485 Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pela ação rescisória
  3. 3 Efeitos da Lei 14.230/2021 sobre casos com coisa julgada

Ratio Decidendi

Reforma-se o acórdão recorrido e reconhece-se a improcedência do juízo rescindente da ação rescisória, porque o acórdão rescindendo reanalisou provas e alterou as balizas fáticas caracterizando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; não havendo violação literal, flagrante e teratológica de dispositivo legal (art. 485, V, CPC/1973), a ação rescisória é inadmissível para reexame de provas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência do juízo rescindente da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência do juízo rescindente da ação rescisória
  • Intimem-se