AR 3594 - DECISAO

AR 3594 - DECISAO

Não ficou demonstrada afronta a literal disposição de lei apta a autorizar a rescisão: o acórdão rescindendo interpretou a petição inicial da ação popular de forma a abarcar a anulação dos atos acessórios ao contrato originário (incluindo o reequilíbrio), entendimento alinhado com jurisprudência do STJ, de modo que não houve vício extra petita. Assim, a ação rescisória foi julgada improcedente e a liminar anteriormente concedida foi revogada.

Parties
Autor: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A; Réu: OLDEMAR GUIMARÃES DELGADO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Mérito
Outcome
A ação rescisória foi julgada improcedente; revogada a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Princípio Da Congruência, Contratos Administrativos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Ação Popular
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Princípio Da Congruência Contratos Administrativos Reequilíbrio Econômico Financeiro Ação Popular

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

Autor

OLDEMAR GUIMARÃES DELGADO

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de vício extra petita (ofensa ao princípio da congruência)
  2. 2 possibilidade de rescindir acórdão com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 (violação literal de lei)
  3. 3 limites da ação rescisória quanto ao reexame de matéria de direito e de fato

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada afronta a literal disposição de lei apta a autorizar a rescisão: o acórdão rescindendo interpretou a petição inicial da ação popular de forma a abarcar a anulação dos atos acessórios ao contrato originário (incluindo o reequilíbrio), entendimento alinhado com jurisprudência do STJ, de modo que não houve vício extra petita. Assim, a ação rescisória foi julgada improcedente e a liminar anteriormente concedida foi revogada.

Court Disposition

A ação rescisória foi julgada improcedente; revogada a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Revoga-se a liminar outrora concedida.
  • Julgada improcedente a ação rescisória.