AREsp 2122967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (declaração de inconstitucionalidade e modulação de efeitos pela ADI nº 1.747.260-1), o que afasta a via do recurso especial por configurar matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se comprovou prequestionamento adequado de normas federais exigido para o conhecimento do especial e as alegadas violações à LINDB e a dispositivos do CPC eram, no máximo, reflexas ou incabíveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: POLLIANNA BISPO PAULINO DE SOUZA SEVERIANO; Agravado / Recorrido: Município de Santa Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

POLLIANNA BISPO PAULINO DE SOUZA SEVERIANO

Agravante / Recorrente

Município de Santa Mariana

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e exigência de alegação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos da ADI nº 1.747.260-1

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (declaração de inconstitucionalidade e modulação de efeitos pela ADI nº 1.747.260-1), o que afasta a via do recurso especial por configurar matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se comprovou prequestionamento adequado de normas federais exigido para o conhecimento do especial e as alegadas violações à LINDB e a dispositivos do CPC eram, no máximo, reflexas ou incabíveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.