AREsp 2551300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação do principio tempus regit actum e incidência do NCPC), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: JUSMAR SPERTO ME; Autora: FOZ DO CHAPECO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por JUSMAR SPERTO ME.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Tempus Regit Actum Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

JUSMAR SPERTO ME

Agravante

FOZ DO CHAPECO ENERGIA S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamento não impugnado impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação do principio tempus regit actum e incidência do NCPC), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por JUSMAR SPERTO ME.

Orders

  • Majorados os honorários de sucumbência para 14% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.