AREsp 2323016 - ACORDAO

AREsp 2323016 - ACORDAO

Não cabe ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar as circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias ordinárias na fixação dos honorários advocatícios (art.85, §2º, I-IV, CPC/2015) em razão do óbice da Súmula 7/STJ; como o Regional valorou os parâmetros legais e fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, não se demonstra irrisoriedade que autorizasse a intervenção excepcional do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Virtual Decisão Final (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Irrisoriedade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Irrisoriedade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Virtual Decisão Final (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do quantum dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de circunstâncias fático-probatórias relativas ao art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC/2015
  3. 3 Exceção para revisão quando a verba honorária for manifestamente irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar as circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias ordinárias na fixação dos honorários advocatícios (art.85, §2º, I-IV, CPC/2015) em razão do óbice da Súmula 7/STJ; como o Regional valorou os parâmetros legais e fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, não se demonstra irrisoriedade que autorizasse a intervenção excepcional do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015