AREsp 2502784 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem para atingir a coisa julgada, conforme a tese do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), sendo inviável a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e estando vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7). Assim, não se configurou violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão do julgado, justificando o indeferimento da petição inicial e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente (ação Rescisória): HERMES IENERICH; Réu/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Irretroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Indefirimento Da Petição Inicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Improbidade Administrativa Irretroatividade Da Lei Coisa Julgada Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

HERMES IENERICH

Autor/recorrente (ação Rescisória)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 (Ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 alcance da coisa julgada face a alteração legislativa superveniente
  3. 3 natureza civil dos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem para atingir a coisa julgada, conforme a tese do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), sendo inviável a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e estando vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7). Assim, não se configurou violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão do julgado, justificando o indeferimento da petição inicial e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Determina-se, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.