AREsp 2580531 - DECISAO

AREsp 2580531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ); e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a improcedência do pedido rescisório.

Parties
Agravante / Autor Da Ação Rescisória: LEANDRO SICKA; Réu / Agravado: ENIO PIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO SICKA

Agravante / Autor Da Ação Rescisória

ENIO PIGOSSO

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ); e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a improcedência do pedido rescisório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa