AR 5685 - DECISAO

AR 5685 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não comprovou violação literal de dispositivo de lei; o acórdão rescindendo fundamentou-se no art. 40, § 8º da CF e na jurisprudência do STJ, tendo sido dada interpretação razoável; é inviável a via rescisória para reavaliar interpretação controvertida ou fatos, sendo aplicável o óbice da Súmula 343/STF quando a decisão se baseia em texto de interpretação controvertida, e as situações examinadas no RE 563.965/RN são distintas da hipótese dos autos.

Parties
Autor: ESTADO DE GOIÁS; Réu: WAGNER NASSER; Réu: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Servidor Público Aposentado, Paridade Remuneratória, Subsídio, Cumulação De Vantagens, Direito Adquirido, Súmula 343/stf, Repercussão Geral (tema 136), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Servidor Público Aposentado Paridade Remuneratória Subsídio Cumulação De Vantagens Direito Adquirido +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Autor

WAGNER NASSER

Réu

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 aplicação do art. 40, § 8º da Constituição Federal (paridade) e suas ECs
  3. 3 direito adquirido versus alteração de regime jurídico (RE 563.965/RN)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não comprovou violação literal de dispositivo de lei; o acórdão rescindendo fundamentou-se no art. 40, § 8º da CF e na jurisprudência do STJ, tendo sido dada interpretação razoável; é inviável a via rescisória para reavaliar interpretação controvertida ou fatos, sendo aplicável o óbice da Súmula 343/STF quando a decisão se baseia em texto de interpretação controvertida, e as situações examinadas no RE 563.965/RN são distintas da hipótese dos autos.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação rescisória (art. 487, I, do CPC).
  • Condeno o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, com arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00, atualizados desde o ajuizamento da ação.