AREsp 1952873 - DECISAO

AREsp 1952873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que a parte agravante buscava, na prática, o reexame do mérito do acórdão rescindendo (o que não é cabível em ação rescisória nem em recurso especial interposto contra decisão de ação rescisória), e que a fundamentação recursal era deficiente por não demonstrar afronta aos pressupostos da ação rescisória (art. 966 CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%...

Parties
Agravantes: SONIA GUTIERREZ e OUTRAS; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante 42/stf, Inexigibilidade De Título Executivo, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Súmula Vinculante 42/stf Inexigibilidade De Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

SONIA GUTIERREZ e OUTRAS

Agravantes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 966 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do § único do art. 741 do CPC/1973 para declarar inexigibilidade do título judicial
  3. 3 força vinculante de pronunciamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça em comparação às decisões do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que a parte agravante buscava, na prática, o reexame do mérito do acórdão rescindendo (o que não é cabível em ação rescisória nem em recurso especial interposto contra decisão de ação rescisória), e que a fundamentação recursal era deficiente por não demonstrar afronta aos pressupostos da ação rescisória (art. 966 CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.