REsp 2110610 - DECISAO

REsp 2110610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque o dispositivo indicado (art. 966, V, do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de sustentar a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o prequestionamento ficto depende da indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: José Ornilo Alves dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

José Ornilo Alves dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito mas contendo dispositivo condenatório
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque o dispositivo indicado (art. 966, V, do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de sustentar a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o prequestionamento ficto depende da indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).