AREsp 2085551 - DECISAO

AREsp 2085551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a controvérsia envolve matéria constitucional (vinculação do auxílio-alimentação ao salário mínimo e eventual ofensa ao art. 7º, IV da CF e à Súmula Vinculante nº 4) cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo possível o reexame pelo STJ; além disso, a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcança situações preservadas por decisão judicial transitada em julgado.

Parties
Agravante: ZORAIDE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Recorrida: Município de Santa Mariana/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Alimentação, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade, Vinculação Ao Salário Mínimo, Competência Para Controle Concentrado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Auxílio Alimentação Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade Vinculação Ao Salário Mínimo +1 more

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Parties

ZORAIDE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Santa Mariana/PR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade a situações com decisão transitada em julgado
  2. 2 compatibilidade da vinculação do auxílio-alimentação ao salário mínimo com o art. 7º, IV, da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante nº 4
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para revisar acórdãos por matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a controvérsia envolve matéria constitucional (vinculação do auxílio-alimentação ao salário mínimo e eventual ofensa ao art. 7º, IV da CF e à Súmula Vinculante nº 4) cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo possível o reexame pelo STJ; além disso, a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcança situações preservadas por decisão judicial transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.