AREsp 2539026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do pedido de rescisão por não se verificar omissão, erro de fato comprovado ou violação literal de dispositivo legal aptos a autorizar a ação rescisória; o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida.

Parties: Recorrente: MIGUEL CALIL GADBEM FILHO; Recorrente: REGINA CELI TAVARES KIRSTEN GADBEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Facto, Adimplemento Substancial, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

MIGUEL CALIL GADBEM FILHO

Recorrente

REGINA CELI TAVARES KIRSTEN GADBEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 80, 489, §1º, IV, 966, V e VIII, 1.022, II, do Código de Processo Civil
2 alegada violação dos arts. 187, 421, 422 e 1.216 do Código Civil
3 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração