AR 7615 - DECISAO

AR 7615 - DECISAO

A ação rescisória não merece provimento na porção fundada no art. 966, V, do CPC, por ausência de deliberação no acórdão rescindendo acerca da norma jurídica invocada (aplicação analógica da Súmula 515/STF). Quanto ao fundamento de ofensa à coisa julgada (art. 966, IV), verificou-se que não houve coisa julgada anterior válida sobre a matéria, em razão da anulação do acórdão do TRF5 e do subsequente reexame pelo próprio Tribunal, de modo que não restou demonstrada mácula à coisa julgada; assim, conhecida parcialmente a ação rescisória, o pedido é julgado improcedente. Ademais, impõe-se condenação em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com suspensão da execução...

Parties
Autora: Francisca Maria de Castro; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento/decisão
Outcome
conheço parcialmente da ação rescisória e, nessa porção, julgo improcedente o pedido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Pagamento De Parcelas Atrasadas, Remessa Necessária, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Pagamento De Parcelas Atrasadas Remessa Necessária Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Francisca Maria de Castro

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC)
  2. 2 violação literal de norma jurídica (art. 966, V, do CPC)
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal em revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

A ação rescisória não merece provimento na porção fundada no art. 966, V, do CPC, por ausência de deliberação no acórdão rescindendo acerca da norma jurídica invocada (aplicação analógica da Súmula 515/STF). Quanto ao fundamento de ofensa à coisa julgada (art. 966, IV), verificou-se que não houve coisa julgada anterior válida sobre a matéria, em razão da anulação do acórdão do TRF5 e do subsequente reexame pelo próprio Tribunal, de modo que não restou demonstrada mácula à coisa julgada; assim, conhecida parcialmente a ação rescisória, o pedido é julgado improcedente. Ademais, impõe-se condenação em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com suspensão da execução...

Court Disposition

conheço parcialmente da ação rescisória e, nessa porção, julgo improcedente o pedido

Orders

  • Conhecer parcialmente da ação rescisória
  • Julgar improcedente o pedido na porção conhecida