REsp 1689258 - DECISAO

REsp 1689258 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Estado não tem legitimidade ativa ad causam para a ação rescisória por ostentar apenas interesse econômico reflexo, a admissão do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação literal não se sustenta ante a edição superveniente da norma que disciplinou a progressividade tarifária (Lei nº 11.445/2007); ademais, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES; Ré: CEDAE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Ativa, Tarifa Progressiva De Água, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Fatos (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Rescisória Ilegitimidade Ativa Tarifa Progressiva De Água Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Autor

CEDAE

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para propositura de ação rescisória
  2. 2 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 13 da Lei nº 8.987/1995)
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa progressiva de água

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Estado não tem legitimidade ativa ad causam para a ação rescisória por ostentar apenas interesse econômico reflexo, a admissão do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação literal não se sustenta ante a edição superveniente da norma que disciplinou a progressividade tarifária (Lei nº 11.445/2007); ademais, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.