REsp 1708707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de ilegitimidade passiva foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa, não sendo admissível inovar em agravo interno; (ii) o Tribunal estadual reconheceu, com base nas provas e nas informações dos oficiais de registro, a falsidade da certidão de transcrição que originou a cadeia dominial, o que fundamentou a declaração de nulidade dos negócios jurídicos e dos registros originários; (iii) a declaração de falsidade e a consequente nulidade exigem o rejulgamento da ação reivindicatória para análise da prova do domínio, e a revisão desse ponto demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ; (iv) foram corrigidos...

Parties
Agravante (interposto Agravo Interno No Recurso Especial): OMEGA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. -ME; Agravado/parte Que Suscitou Ilegitimidade Passiva Ad Causam: Espólio de Firmino Soares de Siqueira; Parte Mencionada (não Apresentou Contrarrazões): Sebastião Alcides Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (versus Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial Em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Reivindicatória, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Preclusão Consumativa, Prova Falsa, Nulidade De Negócios Jurídicos E De Registros Públicos, Cancelamento De Matrícula, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito Civil Ação Rescisória Ação Reivindicatória Ilegitimidade Passiva Ad Causam Preclusão Consumativa Prova Falsa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMEGA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. -ME

Agravante (interposto Agravo Interno No Recurso Especial)

Espólio de Firmino Soares de Siqueira

Agravado/parte Que Suscitou Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Sebastião Alcides Gonçalves

Parte Mencionada (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (versus Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial Em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa sobre a ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF e do art. 485, VI, do CPC/1973 pela falsidade de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de ilegitimidade passiva foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa, não sendo admissível inovar em agravo interno; (ii) o Tribunal estadual reconheceu, com base nas provas e nas informações dos oficiais de registro, a falsidade da certidão de transcrição que originou a cadeia dominial, o que fundamentou a declaração de nulidade dos negócios jurídicos e dos registros originários; (iii) a declaração de falsidade e a consequente nulidade exigem o rejulgamento da ação reivindicatória para análise da prova do domínio, e a revisão desse ponto demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ; (iv) foram corrigidos...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefere-se o pedido de exclusão do polo passivo suscitada às fls. 882-886 (preclusão)
  • Corrige-se erro material na decisão agravada para registrar que, além dos negócios jurídicos, também foi declarada a nulidade dos respectivos registros imobiliários