EREsp 2119984 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o provimento necessário dependeria do reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente que não foi impugnado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos regimentais.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Rescisória Erro De Fato Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório +3 more

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Parties

MULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato (art. 966, VIII, CPC) e limites da ação rescisória
  2. 2 Violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Validade do procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha e anotação de domínio útil da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento necessário dependeria do reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente que não foi impugnado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos regimentais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.