AREsp 2586961 - DECISAO

AREsp 2586961 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa à coisa julgada porque não existia decisão prévia, entre as mesmas partes e sobre o mesmo pedido e causa de pedir, que tivesse apreciado a higidez da sanção disciplinar; confirmou-se a independência entre a esfera penal e administrativa, e verificou-se que o pleito do autor implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via rescisória e com o recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Parties
Autor: ELIONAY LOURENÇO DA SILVA; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Reexame Fático Probatório Vedado, Honorários Advocatícios
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Parties

ELIONAY LOURENÇO DA SILVA

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 independência entre esfera penal e administrativa
  3. 3 possibilidade de rescindir decisão por violação de norma jurídica (art. 966, IV e V, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa à coisa julgada porque não existia decisão prévia, entre as mesmas partes e sobre o mesmo pedido e causa de pedir, que tivesse apreciado a higidez da sanção disciplinar; confirmou-se a independência entre a esfera penal e administrativa, e verificou-se que o pleito do autor implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via rescisória e com o recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.