AREsp 2594141 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não havendo violação manifesta de norma jurídica nem prequestionamento suficiente das matérias apontadas, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte é coincidente com a decisão recorrida.

Parties
Autora: Super Mercado Zona Sul S. A.; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente a Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Cautelar Antecedente, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ação Rescisória Tutela Cautelar Antecedente Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Super Mercado Zona Sul S. A.

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente a Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória (inciso V do art. 966 do CPC)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não havendo violação manifesta de norma jurídica nem prequestionamento suficiente das matérias apontadas, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte é coincidente com a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.