AR 7366 - DECISAO

AR 7366 - DECISAO

A ação rescisória não pode ser conhecida no STJ porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito; por consequência, o STJ é incompetente para processar a rescisória, devendo a autora ser intimada para emendar a petição inicial e os autos serem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Intimação Para Emendar a Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente (trf Da 5ª Região)
Outcome
Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias; após, intime-se o réu para, querendo, complementar a defesa; remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf, Competência, Emenda Da Petição Inicial, Art. 966 Do Cpc/2015, Art. 968 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Reajuste Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 515/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Intimação Para Emendar a Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente (trf Da 5ª Região)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 caracteriza exame de mérito para fins de ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória não pode ser conhecida no STJ porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito; por consequência, o STJ é incompetente para processar a rescisória, devendo a autora ser intimada para emendar a petição inicial e os autos serem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias; após, intime-se o réu para, querendo, complementar a defesa; remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias
  • Após, intime-se o réu para, querendo, complementar os fundamentos de defesa