AREsp 2460295 - ACORDAO

AREsp 2460295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a queste3o central exige reexame do acervo fe1tico-probatf3rio (erro de fato reconhecido que afasta a prescrie7e3o), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Sf3mula nba 7/STJ, e ne3o houve omisse3o ou erro material a justificar embargo de declarae7e3o nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno ne3o provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prestao Jurisdicional, Prescrio, Erro De Fato, Smula Nba 7/stj, Reexame De Mate9ria Fe1tica
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prestao Jurisdicional Prescrio Erro De Fato Smula Nba 7/stj Reexame De Mate9ria Fe1tica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Sf3mula nba 7/STJ sobre reexame fático
  3. 3 reexame do acervo fe1tico-probatf3rio para afastar prescrie7e3o

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a queste3o central exige reexame do acervo fe1tico-probatf3rio (erro de fato reconhecido que afasta a prescrie7e3o), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Sf3mula nba 7/STJ, e ne3o houve omisse3o ou erro material a justificar embargo de declarae7e3o nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno ne3o provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno