AREsp 2579015 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre algumas matérias (Súmula 211) e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção do acórdão que reconheceu o adicional desde o início do exercício conforme perícia.

Parties
Autor: Município autor; Réu: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Público Ação Rescisória Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Município autor

Autor

servidora pública municipal

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 momento do início do pagamento do adicional de insalubridade (início do exercício vs. a partir da perícia)
  2. 2 natureza declaratória da perícia judicial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre algumas matérias (Súmula 211) e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção do acórdão que reconheceu o adicional desde o início do exercício conforme perícia.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.