EREsp 2006046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis diante da harmonia entre o acórdão embargado e jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ), da preclusão da matéria impugnada e da ausência de novos argumentos capazes de ilidir o decisum.

Parties
Agravante: JOSÉ CELESTINO AFONSO PIMENTEL; Agravante: PATRÍCIA FERNANDA DE SOUZA SENA PIMENTEL; Agravado: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Prequestionamento Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CELESTINO AFONSO PIMENTEL

Agravante

PATRÍCIA FERNANDA DE SOUZA SENA PIMENTEL

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Preclusão da matéria relativa ao termo inicial dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis diante da harmonia entre o acórdão embargado e jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ), da preclusão da matéria impugnada e da ausência de novos argumentos capazes de ilidir o decisum.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.