AR 7367 - DECISAO

AR 7367 - DECISAO

O STJ não é competente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a analisar ofensa ao art. 1.022/CPC (art. 535 do CPC/73) e aplicando a Súmula 7/STJ; assim, deve ser determinada a emenda da petição inicial e a remessa dos autos ao Tribunal competente (TRF da 5ª Região) nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ Para Processamento E Julgamento; Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao TRF Da 5ª Região
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e posterior remessa dos autos ao TRF da 5ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Da Inicial, Competência
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Reajuste Súmula 7/stj Súmula 515/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ Para Processamento E Julgamento; Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao TRF Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  2. 2 se a análise de ofensa ao art. 1.022/CPC/2015 é suficiente para caracterizar exame de mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ não é competente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a analisar ofensa ao art. 1.022/CPC (art. 535 do CPC/73) e aplicando a Súmula 7/STJ; assim, deve ser determinada a emenda da petição inicial e a remessa dos autos ao Tribunal competente (TRF da 5ª Região) nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e posterior remessa dos autos ao TRF da 5ª Região.

Orders

  • Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial para adequar o objeto da rescisória, no prazo de 15 dias.
  • Após, intime-se o réu para, querendo, complementar os fundamentos de defesa.