REsp 2149700 - DECISAO

REsp 2149700 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve omissão essencial nem violação literal manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória; que a pretensão da recorrente configurava mero inconformismo e tentativa de sucedâneo recursal, e que o exame das alegadas obrigações contratuais e regulamentares exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de inadequação dos dispositivos federais apontados para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão E Fundamentação Judicial, Violação Literal De Norma Jurídica, Competência Do Poder Concedente, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Ação Rescisória Omissão E Fundamentação Judicial Violação Literal De Norma Jurídica Competência Do Poder Concedente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da ação rescisória por violação literal de norma jurídica (arts. 966, V e art. 485/arts. 4º CPC)
  3. 3 possível invasão da competência do poder concedente e imposição de obrigação não contratual (arts. 926 e 927 CPC; arts. 29 Lei 8.987/1995; arts. 2º e 3º Lei 9.427/1996)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve omissão essencial nem violação literal manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória; que a pretensão da recorrente configurava mero inconformismo e tentativa de sucedâneo recursal, e que o exame das alegadas obrigações contratuais e regulamentares exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de inadequação dos dispositivos federais apontados para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.