AR 6938 - ACORDAO

AR 6938 - ACORDAO

A rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda adotou entendimento consolidado do STJ (REsp 1.115.501/SP) autorizando o decote da CDA quando a correção do valor exequendo se dá por simples cálculos aritméticos; não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica e a ação não pode servir como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Prefeitura do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (julgamento De Mérito)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Decote Da CDA, IPTU, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Decote Da CDA IPTU Coisa Julgada Tutela Provisória Honorários Advocatícios

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Prefeitura do Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de decote da CDA quando a correção demanda meros cálculos aritméticos
  3. 3 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal (vedado)

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda adotou entendimento consolidado do STJ (REsp 1.115.501/SP) autorizando o decote da CDA quando a correção do valor exequendo se dá por simples cálculos aritméticos; não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica e a ação não pode servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgar improcedente a ação rescisória
  • Condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da causa (valor atualizado da CDA indicado no acórdão)