AR 802 - ACORDAO

AR 802 - ACORDAO

O acórdão rescindendo interpretou equivocadamente o Código Florestal de 1965 ao admitir que a observância do limite percentual de 20% autorizava o desmatamento independente de prévia autorização e do exame de demais condicionantes legais; ademais, vinculou indevidamente a esfera civil à sancionatória administrativa, em contrariedade ao art. 14, §1.º, da Lei 6.938/1981; por essas violações de dispositivo legal, a ação rescisória foi procedente, o aresto desconstituído e, no rejulgamento, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR; Réu: José Balestieri; Sucessor: José Carlos Balestieri; Sucessor: Rosimery Teresinha Balestieri Caetano; Sucessor: Jaqueline Aparecida Balestieri Balan; Sucessor: Josiane Rita Balestieri Perciavalle; Sucessor: Pedro Luiz Balestieri; Sucessor: Alzira Winter Balestieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Da PRIMEIRA Seção: Ação Rescisória Julgada Procedente; Aresto Desconstituído; Rejulgamento Do Recurso Especial Com Negar Provimento
Outcome
Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão proferido no REsp 32.222/PR; em novo julgamento, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Desmatamento, Responsabilidade Civil Ambiental, Licenciamento Ambiental, Vinculação Entre Instâncias Administrativa E Cível, Código Florestal (1965)
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Rescisória Ação Civil Pública Desmatamento Responsabilidade Civil Ambiental Licenciamento Ambiental +2 more

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Parties

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Autor

José Balestieri

Réu

José Carlos Balestieri

Sucessor

Rosimery Teresinha Balestieri Caetano

Sucessor

Jaqueline Aparecida Balestieri Balan

Sucessor

Josiane Rita Balestieri Perciavalle

Sucessor

Pedro Luiz Balestieri

Sucessor

Alzira Winter Balestieri

Sucessor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Da PRIMEIRA Seção: Ação Rescisória Julgada Procedente; Aresto Desconstituído; Rejulgamento Do Recurso Especial Com Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação a literal dispositivo de lei (Código Florestal de 1965)
  2. 2 se a sanção administrativa exclui responsabilização civil
  3. 3 necessidade de autorização prévia do órgão ambiental para desmatamento e exploração

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo interpretou equivocadamente o Código Florestal de 1965 ao admitir que a observância do limite percentual de 20% autorizava o desmatamento independente de prévia autorização e do exame de demais condicionantes legais; ademais, vinculou indevidamente a esfera civil à sancionatória administrativa, em contrariedade ao art. 14, §1.º, da Lei 6.938/1981; por essas violações de dispositivo legal, a ação rescisória foi procedente, o aresto desconstituído e, no rejulgamento, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão proferido no REsp 32.222/PR; em novo julgamento, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Desconstituir o acórdão proferido no REsp 32.222/PR
  • No rejulgamento do recurso especial, negar-lhe provimento