AR 6474 - ACORDAO

AR 6474 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo legal é incabível diante de forte divergência jurisprudencial, aplicando‑se o enunciado da Súmula 418/STJ nos limites da Súmula 343/STF.

Parties
Embargantes: JOSÉ MAURÍCIO DE MELO e OUTROS; Embargado: Supermercado Nordestão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Súmula 418/stj, Súmula 343/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 966, V, Cpc/2015, Art. 5º Da Cf/88 Incisos II, XXXV, LXXVIII, LIV
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Violação Literal De Dispositivo De Lei Súmula 418/stj Súmula 343/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 966, V, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURÍCIO DE MELO e OUTROS

Embargantes

Supermercado Nordestão Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 418/STJ e limites da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo legal é incabível diante de forte divergência jurisprudencial, aplicando‑se o enunciado da Súmula 418/STJ nos limites da Súmula 343/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.