AREsp 2050259 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de desconstituir o acórdão dependia de reexame do conjunto fático-probatório (atividade típica das instâncias ordinárias), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a análise da divergência jurisprudencial foi prejudicada por falta de identidade entre paradigmas, além de incidir a Súmula n. 343/STF quando o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da consolidação do entendimento posterior.

Parties
Agravante/recorrente: Usina Santo Antônio S.A.; Agravado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ação Rescisória, Rescisão De Acórdão, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 343/stf, Responsabilidade Ambiental, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Rescisão De Acórdão Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

Usina Santo Antônio S.A.

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de desconstituir o acórdão dependia de reexame do conjunto fático-probatório (atividade típica das instâncias ordinárias), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a análise da divergência jurisprudencial foi prejudicada por falta de identidade entre paradigmas, além de incidir a Súmula n. 343/STF quando o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da consolidação do entendimento posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial