AREsp 2533058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a tese federal apontada não foi prequestionada pelo tribunal a quo; ademais, a alegada incapacidade que afastaria a decadência não foi comprovada documentalmente e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: SERGIO LINS SANTOVAIA; Autor: ESPÓLIO DE SERGIO LINS SANTOVAIA; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Decadência, Incapacidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Direito Militar Direito Previdenciário Ação Rescisória Decadência Incapacidade Prequestionamento +3 more

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Parties

SERGIO LINS SANTOVAIA

Agravante

ESPÓLIO DE SERGIO LINS SANTOVAIA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo decadencial da ação rescisória e sua contagem
2 comprovação da incapacidade para suspender/devolver o prazo decadencial
3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015