REsp 2132949 - DECISAO

REsp 2132949 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1245/STJ), o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir dessa orientação, em atenção aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e ao regime dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: QUIMAGRAF IND E COM DE MATERIAL GRÁFICO LTDA.; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/baixa Nesta Corte Para Aplicação Do Tema N. 1245/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para posterior decisão conforme o acórdão do Tema n. 1245/STJ, determinando que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda a juízo de retratação conforme a orientação consolidada.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 69 STF, Tema 1245 STJ, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS ICMS Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUIMAGRAF IND E COM DE MATERIAL GRÁFICO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/baixa Nesta Corte Para Aplicação Do Tema N. 1245/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos estabelecida pelo STF (Tema 69)
  2. 2 alcance temporal da modulação de efeitos do RE 574.706 quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 suspensão e uniformização de matéria pelo regime dos recursos repetitivos (Tema 1245/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1245/STJ), o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir dessa orientação, em atenção aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e ao regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para posterior decisão conforme o acórdão do Tema n. 1245/STJ, determinando que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda a juízo de retratação conforme a orientação consolidada.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão do Tema n. 1245/STJ, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado sobre o tema repetitivo.